Dispõe sobre a designação da Secretária Municipal de Assistência e Serviço Social para a administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do FUMDICA, e dá outras providências.
Quinzenários
Dispõe sobre a designação da Secretária Municipal de Assistência e Serviço Social para a administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do FUMDICA, e dá outras providências.
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